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segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Comerciante está oficialmente proibido colocar cadeiras e mesas na Praça do Chalé

Por Jackson Perigoso
Foi instituída a praça de alimentação da cidade de Quixadá, exemplo de outras cidades como Fortaleza.
O empresário Francisco Duarte Matias de Oliveira, “O Duarte”, não pode mais colocar mesas, cadeiras ou qualquer meio que dificulte o livre trânsito de pedestre na Praça do Chalé. O comerciante já recebeu uma notificação informando que a partir desta segunda-feira, 8, fica oficialmente proibido usar o espaço público.
A decisão respeita um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, que foi firmado entre o Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades administrativas, dentre outras. Passado as festividades constantes no termo e atendendo solicitação do MP a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente cumpre a determinação.

Do mesmo jeito que está proibido de realizar eventos festivos ou mesmo usar a calçada, além de interditar a Rua Clarindo de Queiroz para, é o empresário Antônio Eleri Ferreira, “Q-Delícia”. Porém, os dois comerciantes deverão comparecer hoje à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para regularizar a utilização da calçada que atualmente é ocupada irregularmente. Segundo o Secretário Carlos Augusto Vitorino, eles vão receber um alvará na qual só poderão ocupar parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento licenciado, mas não poderá ocupar nenhum espaço da praça.
A proibição está prevista na Lei 1.905/2000 – Ocupação e Uso do Solo, Art. 309 que diz claramente: Poderá ser, a critério da Administração e mediante prévia licença, a ocupação de logradouros ou passeios, como mesas, cadeiras ou bancos, com finalidade comercial ou similar. Deverá ser preservada uma faixa livre mínima de 1,50m contados a partir do meio fio.
Em entrevista ao portal Revista Central, Carlinhos, disse que “o não cumprimento acarretará a aplicação do artigo 355 da mesma Lei, em que diz: – As penalidades previstas nesta Lei vão desde a Multa, embargo, apreensão e perda de Bens e Mercadorias, Cassação de Licença dentre outras, no caso, ação judicial junto ao Ministério Público”.
Criação da Praça de Alimentação
A prefeitura Municipal de Quixadá através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, acatando sugestão de comerciantes usuários de espaços públicos para trabalhar, decidiu instituir a Praça Coronel Nanan, como a “Praça de Alimentação” de Quixadá.
Para garantir um espaço nesta praça, os interessados devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, munidos de documentação para receber um alvará. Não será cobrada taxa.
Mercadorias nas ruas
O secretário Carlos Augusto garante que nos próximos dias marcará reuniões com as entidades que representam os comerciantes de Quixadá, com objetivo de buscar uma saída passiva para evitar o comercio irregular nas calçadas públicas.
Mais informações:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente –SEDUMA
Rua Juscelino Kubitschek – Alto São Francisco
(88) 3414-4670


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