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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

MP entra com ação de improbidade administrativa em face de Ilário Marques

Por Fábio de Oliveira
O MP pede o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos.

O Ministério Público do Estado do Ceará, tendo a frente os promotores de Justiça, Ana Karine Serra Leopercio e Francisco Xavier Costa Lima ingressaram com uma ação civil pública na 3ª Vara da Comarca de Quixadá, em face do ex-prefeito José Ilário Gonçalves Marques(PT), sob acusação de improbidade administrativa.
Os promotores responsáveis pela ação acusam o ex-gestor de promoção pessoal à custa do serviço público municipal, bem como com gasto ao erário público. Conforme relata a denúncia o ex-prefeito infringiu três princípios inerentes à Administração Pública que são aqueles expostos no art. 37 de vigente Constituição, como o da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conformes os promotores Marques usou a administração para atender interesses pessoais.

O MP pede o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Recentemente o Juiz federal substituto da 23ª Vara Federal de Quixadá, Sérgio de Norões Milfont Júnior condenou em multa o ex-prefeito, José Ilário Gonçalves Marques por ato de improbidade administrativa. A condenação foi de doze mil reais por ter problema da GFIP. Ilário recorreu da sentença.
A produção do portal Revista Central não conseguiu ouvir o ex-gestor, entretanto, fica a espaço a disposição.


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