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segunda-feira, 11 de julho de 2011

Denúncia: DMT de Quixadá multa, mas não envia notificação da autuação aos infratores


Por Jackson Perigoso
“Este é o trabalho mais sem futuro, veja, eu faço a multa e não vai servir pra nada”.
artigo 282 do vigente Código de Trânsito Brasileiro por intermédio da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, é clara e todo leigo de trânsito sabe que “aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". O artigo visa garantir ao infrator o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, mas em Quixadá, no Sertão Central cearense, esse dispositivo está sendo inibido pelo Departamento Municipal de Trânsito-DMT, acarretando sérios prejuízos para condutores que foram pegos sem ter o diminuto direito de recorrer na via administrativa.

Denúncia
A reportagem do portal Revista Central foi procurada por pessoas vítimas do descaso público da gerência do órgão fiscalizador da cidade de Quixadá, na qual afirmaram categoricamente que foram pegos de surpresa ao tentar pagar o licenciamento e se confrontaram com multas sem que tivessem o direito de reconhecer administrativamente. Sem saber, foram arbitrariamente coibidos a pagarem ou não poderiam licenciar os seus veículos.
A resolução n.º 149/03 – CONTRAN, é bem lacônica quando diz que o órgão de trânsito tem 30 dias para expedir a Notificação da Autuação, sob pena de cancelamento. Neste caso as multas não enviadas poderão ser canceladas na cidade de Quixadá e caso o infrator tenha pago, poderá solicitar a restituição do pagamento indevido.
As vítimas
O caso foi abafado internamente, mas logo tornou-se público e estima-se que cerca de um mil condutores tenham sido vítimas de mais um ato ilegal dentro do conturbado Departamento Municipal de Trânsito de Quixadá.
O problema
A reportagem do portal Revista Central, procurou o superintendente do órgão, Hernando Queiroz, entretanto, fomos informados que o mesmo raramente trabalha naquele departamento, porém, após cinco dias conseguimos falar com o Coordenador Administrativo do Departamento Municipal de Trânsito de Quixadá, Francisco Clerton Almeida do Carmo-Tin, na qual afirmou que as multas de fato não estão chegando às residências dos infratores devido a um problema com o sistema de envio.
Na verdade, o único problema existente é devido à falta de pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Quixadá a empresa responsável pela gerência, que de acordo com o que foi apurado por nossa produção já se estende por mais de 6 meses de atrasos.
O coordenador garantiu que todos aqueles que estão reconhecendo e também os condutores que efetuaram o pagamento estão sendo ressarcido, chegando inclusive a mostrar um processo.
Trabalho sem resultado
O conflito dentro do Departamento virou rotina, isso porque alguns Agentes de Trânsito se sentem desmotivados, bem como desmoralizados diante da população. “Este é o trabalho mais sem futuro, veja, eu faço a multa e não vai servir pra nada”, citou um agente que por medo de represália pediu anonimato.
Além do trabalho sem resultado como bem citou o agente, gera prejuízo ao erário público e coloca em evidência a credibilidade do órgão que mais uma vez demonstra má fé com o usuário.
 O que mais chama a atenção de tudo isso, é que mesmo sabendo que o infrator não receberia a notificação os agentes continuam efetuando multas, contradizendo a lei.
Mais Informações:
Departamento Municipal de Trânsito - Quixadá
Telefone: (88) 3412.2728
Rua Rodrigues Júnior, 675 - Irajá


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