O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça Guilherme de Lima Soares, da comarca de Mombaça, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato, juntamente com Ação de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Municipal de Mombaça , José Wilame Barreto Alencar(PSDB) e mais 14 (quatorze) pessoas, dentre eles um ex-engenheiro da Prefeitura, um ex-Secretário Municipal, um vereador, servidores públicos com cargos comissionados, membros da Comissão Permanente de Licitação, três empresas e seus respectivos representantes.
Em caráter liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos agentes públicos de seus cargos, a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, e no mérito, a nulidade das licitações e contratos objeto da ação, com a restituição dos valores despendidos ao erário municipal, além da condenação dos envolvidos.
O Ministério Público comprovou que um ex-engenheiro da Prefeitura e responsável pela elaboração dos projetos básicos das licitações, é quem, num segundo momento, após a conclusão de certames fraudulentos, assumia a execução direta das obras juntamente com um ex-Secretário Municipal e atual vereador.
Segundo o promotor de Justiça, as construtoras contratadas possuíam quadro societário integrado por “laranjas” e eram geridas através de procuração por seus proprietários de fato, os quais eram responsáveis pelo fornecimento de documentos para a formalização de processos licitatórios fraudulentos e notas fiscais e recibos necessários à efetivação dos pagamentos.
Ao examinar os documentos que embasaram as despesas públicas, bem como as microfilmagens de cheques e fitas de caixa requisitadas à instituição bancária, o Ministério Público descobriu que os envolvidos no esquema se utilizavam de manobras na efetivação dos pagamentos a fim de camuflar a identidade de seus verdadeiros beneficiários, pessoas vinculadas à Administração Municipal.
Na ação, noticiou-se ainda o desvio, em favor de particulares, de recursos públicos destinados ao pagamento de obras municipais, a realização de despesas sem prévio empenho, a emissão de cheques pré-datados pela Prefeitura de Mombaça, dentre outras ilegalidades apuradas, para as quais concorreram, conscientemente, o Prefeito Municipal e os demais envolvidos.
Fonte: Revista Central com informações do Ministério Público do Estado do Ceará.
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