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quinta-feira, 22 de junho de 2017

Tribunal de Justiça do CE vai extinguir Comarca vinculada de Ibaretama causando prejuízos a população

As Comarcas Vinculadas de Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Milhã e Paramoti, além da Comarca de Ibicuitinga serão extintas retirando a população de ter acesso a justiça, o objetivo é economizar dinheiro.
A administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentou,  nesta quarta-feira, 21, à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, o resultado do Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará. O documento, composto por 156 páginas, estabelece um rezoneamento do Estado, que em vez de nove passará a ser formado por 14 zonas judiciárias, conforme é utilizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Além disso, das 35 comarcas vinculadas existentes, 34 voltarão a ser chamadas de termos judiciários, com exceção de Ocara, que vai se tornar entrância inicial. O estudo aponta, ainda, a transferência de 25 comarcas de entrância inicial.
Déficit
O Sindojus, representado por sete diretores, demonstrou preocupação com a quantidade de servidores por unidade judiciária, já que vai ser feito um rezoneamento. O Código de Processo Civil exige, em vários atos processuais, a presença mínima de dois Oficiais de Justiça, sob o risco de tornar o ato inválido. Enquanto isso, atualmente existe um déficit de 77 Oficiais de Justiça e oito comarcas sem oficiais, ao passo que há um concurso em vigência e 203 aprovados aptos para assumir a função.
Sugestões
O presidente deu o prazo de uma semana para as entidades formularem sugestões. A ideia do desembargador Gladyson Pontes é levar o projeto para apreciação do Pleno já na próxima semana (dia 29), e encaminhar o Projeto de Lei, o quanto antes, à Assembleia Legislativa, por causa do recesso parlamentar, que inicia dia 17 de julho. Nesta sexta-feira (23), a diretoria do Sindojus vai se reunir para analisar o estudo e elaborar as propostas.
Rezoneamento do Estado
3ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão Central – Sede: Comarca de Quixadá), composta pelos seguintes municípios: Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole. Neste caso, Ibicuitinga sairia composição e passaria a integrar a 4ª Zona Judiciária Vale do Jaguaribe.
13ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão de Canindé – Sede: Comarca de Canindé), composta pelos seguintes municípios: Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.
Restabelecimento dos termos judiciários em substituição às comarcas vinculadas
Por ocasião da edição da Lei nº 12.776/97, 53 (cinquenta e três) municípios-termo foram transformados em Comarcas Vinculadas, sendo de notório conhecimento que muitas dessas unidades passaram a funcionar em instalações físicas cedidas pelas Prefeituras Municipais, contando com deslocamentos semanais ou quinzenais de magistrados e servidores das Comarcas Sedes para o atendimento à população.
Não obstante outras quatro unidades instaladas em Comarcas Vinculadas tenham superado a média de 50% (cinquenta por cento) quanto à demanda: Milhã (660 casos novos e 13.152 habitantes), Choró (553 casos novos e 13.340 habitantes), Jaguaribara (525 casos novos e 11.200 habitantes) e Ibaretama (523 casos novos e 13.203 habitantes), não tiveram sua implantação recomendada em razão de não terem superado o corte populacional estabelecido pelo Grupo de Trabalho, no caso de 15.000 (quinze mil) habitantes.
Por outro lado, 4 (quatro) Comarcas Vinculadas, não obstante registrem população acima de 15.000 (quinze mil) habitantes, registraram média processual inferior a 50%, quais sejam: Tururu (15.768 habitantes e 401 casos novos), Salitre (16.248 habitantes e 262 casos novos), Banabuiú (17.968 habitantes e 369 casos novos) e Tejuçuoca (18.709 habitantes e 205 casos novos).
Extinção da Comarcas Vinculadas 
Com efeito, diante da extinção da figura das Comarcas Vinculadas, voltariam a figurar como termos judiciários as seguintes unidades: Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda, ChoróDeputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã, Miraíma, Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu e Umari. Por outro lado, seria implantada a Comarca de Ocara.
A aplicação do Critério 1 importaria na transferência de 20 (vinte) unidades judiciárias de entrância inicial, quais sejam: Antonina do Norte, Ararendá, Aratuba, Baixio, Barroquinha, Chaval, Frecheirinha, Groaíras, Ibicuitinga, Ipaporanga, Ipaumirim, Jati, Meruoca, Mulungu, Pacoti, Palmácia, Poranga, Porteiras, São Luís do Curu e Uruoca.
Mudança
Piquet Carneiro: transferência para equalizar a distribuição de feitos de competência das 3 (três) Varas da Comarca de Quixadá, da mesma ZJ (cuja jurisdição abrange os Municípios de Ibaretama, Banabuiú e Choró); a jurisdição de Piquet Carneiro, por sua vez, seria abrangida pela de Mombaça).
Comarca de Ibicuitinga passaria a integrar a jurisdição da Comarca de Morada Nova, integrante da 4ª Zona Judiciária (Vale do Jaguaribe), na qualidade de termo, transferindo-se somente os processos.
Comarca Vinculada de Milhã, atualmente vinculada à de Solonópole, passaria a integrar a jurisdição da Comarca de Senador Pompeu.
Comarca de Piquet Carneiro seria transferida para a jurisdição de Mombaça, com remessa de processos, enquanto a estrutura funcional seria transferida para a Comarca de Quixadá, resultando na criação da 4ª Vara daquela jurisdição; a transferência de Piquet Carneiro é justificada pelo critério de demanda de casos novos (Critério 3), bem assim pela necessidade de equalizar a distribuição no âmbito da Zona Judiciária.
Com essa nova conformação na 3ª ZJ, haveria a possibilidade de criação de 2 (duas) novas unidades, em decorrência de transferência das unidade judiciárias de Piquet Carneiro (4ª Vara da Comarca de Quixadá) e Ibicuitinga.
Voltariam a figurar como termos judiciários, vinculados às respectivas comarcas: Piquet Carneiro (Mombaça), Banabuiú (Quixadá), Choró (Quixadá), Ibaretama (Quixadá), Milhã (Senador Pompeu) e Deputado Irapuan Pinheiro (Solonópole).
Cenário aprovado sem alterações, ressalvando-se, apenas, que a Comarca Vinculada de Paramoti passaria a figurar como termo judiciário, mantendo-se vinculada à de Caridade.
Revisão de competências de unidades de entrância intermediária e final, de modo a aumentar e/ou equalizar a movimentação processual 
No campo das modificações de competência, o GT houve por bem, à vista dos dados revelados quanto à movimentação das comarcas do interior com duas e três unidades judiciárias, e nas quais uma delas é Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, recomendar a transformação desta última em mais uma Vara, de modo a equalizar a demanda. A aplicação dessas mudanças alcançaria as Comarcas de Icó e Senador Pompeu, que contam com uma Vara e uma Unidade dos JECCs, transformando-se esta última em 2ª Vara.
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