Comarca Vinculada de Ibaretama será mantida e passará por reestruturação

Com a decisão a Comarca será mantida e ganhará reforço de recursos humanos e financeiros do tribunal quando houver a necessidade.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, alterações no projeto de Lei de Organização Judiciária do Estado, apresentado à Assembleia Legislativa no dia 4 de julho. A sessão foi conduzida, em 17 de agosto, pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes, que destacou o cumprimento da agenda de encontros e aprofundamento do diálogo com parlamentares, prefeitos, vereadores e vários setores da sociedade, vindo a coletar sugestões que foram avaliadas como aptas a aperfeiçoar o texto original.

Entre as principais mudanças aprovadas está a manutenção do regime de atendimento nas comarcas vinculadas, possibilitando que as atuais estruturas físicas do Judiciário sejam preservadas em todos os municípios do Estado. A proposição original restabelecia os termos judiciários, com a prestação da atividade jurisdicional concentrada na sede das comarcas e a criação de postos avançados de atendimento nos municípios-termo.

Pela nova proposta, o Tribunal de Justiça manterá as comarcas vinculadas e poderá determinar, em casos específicos, de acordo com critérios como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais, a reunião dos processos na sede da comarca, regulando o protocolo de petições e documentos, atendimento ao público, expedição de certidões e os atos processuais que continuarão a ser realizados nas vinculadas.

Com as mudanças, o projeto passa a contemplar a criação de 17 unidades em comarcas que apresentam altas taxas de demanda e congestionamento, possibilitando uma distribuição mais racional e equilibrada da estrutura do Judiciário, sem aumento de despesa.

Com informações do TJCE

Fazemos parte da rede do Portal Revista Central - informação em tempo real com credibilidade. acesse: www.revistacentral.com.br