MP denuncia secretária de Educação de Solonópole em razão de tríplice acúmulo de funções

Três funções públicas, quais sejam Secretária Municipal e duas funções de professora do Estado do Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça da Comarca de Solonópole, Déric Funck Leite, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Educação, Maria Alboína Pinheiro Paulo, em razão de tríplice acúmulo de funções. Na ação, o Promotor de Justiça requerer a condenação da Secretária de Educação com a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; o pagamento de multa civil; e a devolução aos cofres públicos dos valores ilegalmente recebidos.

O Ministério Público ainda requer o imediato bloqueio de bens da promovida, considerando que houve efetiva lesão ao patrimônio público, nos termos do art.7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte. A ação se originou a partir da conclusão de um procedimento administrativo, com o intuito de apurar denúncia sobre acumulação ilegal de funções públicas no município de Solonópole.

No curso das investigações fora constatado que a secretária de Educação do Município de Solonópole vem, desde o ano de 2009, recebendo salário pela acumulação de três funções públicas, quais sejam Secretária Municipal e duas funções de professora do Estado do Ceará. Somadas, as remunerações superam a quantia de R$ 6.000,00. Tal prática afronta os comandos constitucionais, nos termos do art.37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, de modo que o exercício de um terceiro cargo público tornou a conduta ilegal, configurando ato de improbidade administrativa.

Nesse ensejo, apurou-se fato ainda mais gravoso, qual seja a servidora pública efetiva do Estado do Ceará recebe pelas três funções públicas, não obstante prestar efetiva e preponderantemente serviços em uma das funções. O só fato de ocupar e receber pelas três funções públicas já evidencia a ilegalidade e imoralidade da conduta perpetrada pela servidora.

O Promotor de Justiça pondera que não é preciso fazer grande “esforço mental” para suspeitar que a tripla acumulação de funções seria ilícita. Nesse sentido é que, a promovida, considerando o mínimo de prevenção e intelectividade, agiu de modo imprudente e negligente, ao tempo e ao cabo que, não obstante ter a plena consciência de que o cargo de secretária de Educação é de dedicação exaustiva, mesmo assim continuou recebendo pelas outras duas funções do cargo de professora sem exercer tal atividade laborativa.

Assessoria de Comunicação da PGJ.

Fazemos parte da rede do Portal Revista Central - informação em tempo real com credibilidade. acesse: www.revistacentral.com.br