Caso a ação seja deferida o
prefeito perderá o cargo e os direitos políticos.
O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Ibaretama Davi
Carlos Fagundes Filho, ajuizou no dia 31/10, uma Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade Administrativa contra o atual prefeito de Ibaretama, Francisco
Edson de Moraes (MDB), por descumprir os ditames dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar federal nº 101/2000. Conforme
exposto na ação, o requerido além de deliberadamente desrespeitar o limite
máximo previsto na LRF para gastos com pessoal, por cinco vezes, também não
praticou nenhuma ação concreta para adequar os percentuais do Executivo
Municipal ao que preconiza a LRF.
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