O ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, Celso de Mello, concedeu uma importante liminar a favor do candidato a prefeito do município de Quixadá, José Ilário Gonçalves Marques,(PT) contra decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgou e desaprovou contas de gestão por irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa.
O ministro assim decidiu: "(...) em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, em relação à parte ora reclamante, os "(...) efeitos da decisão administrativa prolatada pelo TCM/CE, nos processos 20216/2001, 21251/2001, 24711/01, 24742/01, 4227/2002 e 11749/03, consubstanciada nos acórdãos 1059/2006, 2031/2005, 2032/2005, 572/2006, 1173/2006, 2237/2005, 2157/2005, 680/2006, 792/2004 e 1121/2005, até o julgamento final da presente demanda". Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, à Câmara Municipal de Quixadá/CE e ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. 2. Requisitem-se informações ao E. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará".
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