Restruturação do Judiciário: Ibaretama passa a ser vinculada de Ibicuitinga.

A emenda ao Projeto foi apresentada pelo Deputado Elmano de Freitas (PT), colocando Ibaretama na jurisdição de Ibicuitinga.

Emenda Proposta por Elmano (PT)

O Projeto de Lei nº 73/2017, que estabelece diversas alterações na estrutura do judiciário estadual, dentre elas a ampliação no numero de comarcas vinculadas, foi aprovado Nesta Terça-feira, 31 na Assembleia Legislativa do Ceará.

Para não fechar comarcas já abertas no interior os parlamentares fizeram alterações para garantir suas permanências e diminuir os impactos da reestruturação e evitar uma distancia ainda maior do judiciário da população.

Aprovado pela Assembleia legislativa, o projeto segue para a sanção do governador Camilo Santana (PT), a partir da sanção do governador, passará a vigorar como lei e Ibaretama passa a integrar a Comarca de Ibicuitinga, o cidadão deverá ter como base essa jurisdição para dirimir questões que não podem ser resolvidas em Ibaretama.

O Comarca Vinculada de Ibaretama, continuará em pleno funcionamento e deverá ter atendimento sistêmico com a presença de juiz e promotor da mesma forma que era anteriormente pertencente a 2ª vara de Quixadá.

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