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segunda-feira, 13 de março de 2017

Prefeitura de Ibaretama atende recomendação do MPCE e anula edital da Seleção Pública

A Procuradoria Geral do Município também opinou no parecer 11/2007 pela anulação do edital considerando os erros apontados pelo Ministério Público.

Atendendo à recomendação do Ministério Público Estadual, os secretários de Saúde e de Ação Social de Ibaretama publicaram em conjunto uma portaria anulando o Edital Nº 001/2017, em que “selecionava” prestadores de serviço por prazo determinado.

A Procuradoria Geral do Município também opinou no parecer 11/2007 pela anulação do edital considerando os erros apontados pelo Ministério Público.


O escândalo foi denunciado pelo Ibaretamanet.com e pelo portal Revista Central, após encontrarem vários vícios no edital, que colocaria o certame em descrédito.

O Promotor de Justiça que responde pelo MPCE em Ibaretama, Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, agiu imediatamente para garantir a isonomia e o direito dos cidadãos. O promotor chegou a questionar os prazos fixados pela Prefeitura de Ibaretama e indica favorecimento político o que é determinante proibido pela constituição.

O Município não informou se ele ainda pretende lançar um novo edital dentro dos ditames da legalidade. Ao anular a seleção, a Prefeitura de Ibaretama reconhece seus erros e agora espera-se que tome mais cautela nos próximos atos.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, 199 pessoas já foram colocadas na Prefeitura de Ibaretama sem concurso ou seleção publica. A população espera que o Sindicato dos Servidores Publicos - SINDSEP se pronuncie sobre o assunto.

Caso decida realizar uma nova seleção, o Ibaretamanet.com solicita que a assessoria de comunicação da Prefeitura de Ibaretama nos envie para publicação: contato@ibaretamanet.com.br.

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