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sexta-feira, 10 de março de 2017

Ministério Público recomenda anulação de seleção pública relâmpago de Ibaretama

O Ministério Público Estadual –MPCE já se pronunciou sobre o escândalo da seleção pública da Prefeitura de Ibaretama, na região Central do Ceará. O promotor de justiça que responde pela Promotoria do Município, Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, enviou recomendações para os secretários de saúde e da Ação Social pedindo que seja anulado o edital.

“Anule o edital n°. 001/2017, que abriu seleção pública simplificada para a contratação de prestadores de serviço por tempo determinado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria da Ação Social e Políticas para a Mulher de Ibaretama/CE, e todos os atos dele decorrentes”, recomendou o promotor.


Dr. Marcelo Cochrane enfatiza ainda que sendo caracterizada necessidade temporária de excepcional interesse público ou situação de urgência, edite novo edital de seleção, com a correção dos vícios apontados. Tais situações foram abordados pelo ibaretamanet.

Para o promotor de justiça, não houve divulgação dos nomes dos integrantes da banca examinadora. Cita ainda que o edital não faz previsão acerca da existência de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais. “Não prevê qualquer forma de gravação ou registro em meio idôneo da prova de entrevista, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de recurso administrativo dos candidatos e o acesso destes ao Poder Judiciário, impossibilitando o controle judicial dos atos administrativos, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal administrativo.

O promotor questiona os prazos fixados pela Prefeitura de Ibaretama, e vai além: “prazo muito curto para que os candidatos reúnam todos os documentos necessários e realizem suas inscrições, favorecendo, sobremaneira, àqueles candidatos que, pela aproximação política com a atual gestão, já possuíam prévio conhecimento acerca da seleção e dos requisitos para a inscrição”.

Além disso, o promotor cita que o edital não foi publicado em diário oficial do município, ou outro instrumento análogo, como no diário do Estado ou da Aprece.

O Ministério Público solicita que no prazo de cinco dias, os Secretários responsáveis pela Seleção Pública respondam, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento das recomendações.

Caso as recomendações não sejam acatadas, o Ministério Público Estadual deverá ajuizar uma ação para que a Prefeitura de Ibaretama faça o procedimento conforme a lei.

O promotor cita ainda que o portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, destaca que a Prefeitura de Ibaretama contratou em janeiro de 2017, 115 prestadores de serviços contratados por tempo determinado e ainda 84 cargos em comissão.



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