O incentivo financeiro do
PMAQ só vem sendo pago aos Agentes Comunitários de Saúde, outras categorias
estão sem o benefício.
O Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ , é um incentivo
financeiro repassado pelo Governo Federal ao município para implementar ações
junto a atenção básica municipal, em Ibaretama o pagamento de incentivo advindo
deste recurso é definido pela Lei Municipal 163/2017.
O Município de Ibaretama
recebeu em 2017, R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais)
do programa, a informação é do Ministério da Saúde, o município usou deste
recurso para pagar incentivos apenas dos profissionais Agentes Comunitários de
Saúde.
Desde que assumiu a
administração o Prefeito Edson Moraes tem descumprido algumas Leis municipais
simplesmente ignorando o fato de que as mesmas devem ser cumpridas para não
acarretar o cometimento de crime de responsabilidade. O restante dos
profissionais que compõem a atenção básica de Ibaretama está sem receber o
incentivo, desobedecendo assim a mais uma Lei Municipal.
Diante da ação do município
a revelia da Lei, o vereador Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama,
Carliando Almeida, protocolou requerimento, solicitando que o Prefeito
municipal, efetue o pagamento dos demais profissionais que constam da Lei
Municipal 163/2017. Para o vereador a Lei municipal deve ser obedecida e todas
as categorias devem ser beneficiadas, visto que há recurso para garantir a execução
da lei em sua integralidade.
No requerimento aprovado por
unanimidade por seus pares, o vereador pede que seja pago o incentivo de forma
retroativa a vigência da lei, beneficiando Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnicos de Saúde Bucal, Recepcionista
e outros, beneficiando assim praticamente toda equipe da atenção básica.
O requerimento do vereador
foi encaminhado ao prefeito municipal que deverá responder ao pleito do
parlamentar indicando se deverá atender a solicitação, a categoria aguarda que
o município restabeleça os pagamentos garantindo a execução da lei municipal.
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