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quinta-feira, 22 de março de 2018

PMAQ: Vereador requer pagamento para profissionais da atenção básica


O incentivo financeiro do PMAQ só vem sendo pago aos Agentes Comunitários de Saúde, outras categorias estão sem o benefício.

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ , é um incentivo financeiro repassado pelo Governo Federal ao município para implementar ações junto a atenção básica municipal, em Ibaretama o pagamento de incentivo advindo deste recurso é definido pela Lei Municipal 163/2017.


O Município de Ibaretama recebeu em 2017, R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais) do programa, a informação é do Ministério da Saúde, o município usou deste recurso para pagar incentivos apenas dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde.

Desde que assumiu a administração o Prefeito Edson Moraes tem descumprido algumas Leis municipais simplesmente ignorando o fato de que as mesmas devem ser cumpridas para não acarretar o cometimento de crime de responsabilidade. O restante dos profissionais que compõem a atenção básica de Ibaretama está sem receber o incentivo, desobedecendo assim a mais uma Lei Municipal.

Diante da ação do município a revelia da Lei, o vereador Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Carliando Almeida, protocolou requerimento, solicitando que o Prefeito municipal, efetue o pagamento dos demais profissionais que constam da Lei Municipal 163/2017. Para o vereador a Lei municipal deve ser obedecida e todas as categorias devem ser beneficiadas, visto que há recurso para garantir a execução da lei em sua integralidade.

No requerimento aprovado por unanimidade por seus pares, o vereador pede que seja pago o incentivo de forma retroativa a vigência da lei, beneficiando Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnicos de Saúde Bucal, Recepcionista e outros, beneficiando assim praticamente toda equipe da atenção básica.

O requerimento do vereador foi encaminhado ao prefeito municipal que deverá responder ao pleito do parlamentar indicando se deverá atender a solicitação, a categoria aguarda que o município restabeleça os pagamentos garantindo a execução da lei municipal.

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