Na recomendação o MPCE
alerta para o fato da edição do decreto ter revogado dispositivos legais e
afetado direito constituído.
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| Imagem: Revista Central |
O Ministério Público do
Estado do Ceará, através da Promotoria da Comarca Vinculada de Ibaretama,
representada pela promotora Gina Cavalcante Vilasboas, recomendou ao Prefeito
de Ibaretama, que anule o decreto 011/2018 que forçosamente tenta remanejar supervisoras
de ensino no âmbito da Secretaria de Educação para a sala de aula.
Após análise do caso, a
promotoria considerou que o município não apresentou documentos idôneos capaz
de demostrar que as ocupantes do cargo de supervisão tenham optado por
enquadramento de professor, com base na Lei 042/2010 que extinguiu alguns cargos
dentre eles o de Supervisor Educacional.
Na recomendação a promotora
pede que as Supervisoras devam permanecer no cargo em exercício e devem ficar lotadas no
âmbito da Secretaria de Educação e ainda permanecer percebendo gratificação como
prevista em Lei.
A douta promotora ressaltou
que o não acatamento da recomendação poderá acarretar na adoção de medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive ação por ato de improbidade
contra o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário e outros servidores participantes
do ato.
O Município de Ibaretama
terá cinco dias, para enviar por escrito ao MPCE se aceita a recomendação, acompanhada
das medidas tomadas para cumpri-la, expedida em 17 de maio de 2018, a
promotoria enviou cópias para Câmara Municipal de Ibaretama, SINDSEP e para as
reclamantes.
O Município já recebeu a
recomendação, mas até o momento não se manifestou sobre o assunto.
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